TEMA EM DISCUSSÃO: Aprovação da redução da maioridade penal em comissão da Câmara dos Deputados
O tema da redução da maioridade penal volta à ordem do dia. Lamentavelmente, como em outras oportunidades, o debate apela para a sensação de insegurança da população, ignorando as experiências internacionais e até mesmo o fato de que já responsabilizamos adolescentes por atos infracionais a partir de 12 anos de idade.
A estrela da vez é a PEC 171/93, do deputado federal Benedito Domingos (PP/DF), que visa a alterar o artigo 228 da Constituição e reduzir a maioridade penal para 16 anos, proposta que viola direitos fundamentais, cláusulas pétreas do nosso sistema de leis.
O Brasil não está sozinho na proteção à criança e ao adolescente. Segundo a Unicef, 79% de 53 países pesquisados adotam a maioridade penal aos 18 ou 21 anos e um percentual expressivo (47%) estabelece a responsabilização não criminal entre 13 e 14 anos.
Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação de medidas socioeducativas a partir dos 12 anos, que variam entre a advertência, a semiliberdade, a liberdade assistida, até a internação em estabelecimento educacional privativo de liberdade. Tais medidas, se bem executadas, seriam suficientes para orientar os jovens e evitar a reincidência, sem a necessidade de atirar milhares de adolescentes nas masmorras do nosso sistema prisional.
Por isso, qualquer debate sério a respeito do tema deveria ser iniciado por um diagnóstico das atuais condições de cumprimento das medidas previstas em lei. É preciso cobrar estrutura estatal, profissionais para acompanhar tais medidas e o funcionamento de instituições que priorizem o atendimento psicológico e a realização de atividades pedagógicas.
Fala-se do aumento de atos infracionais graves praticados por adolescentes. Puro mito. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, entre 2002 a 2011, o homicídio caiu de 14,9% para 8,4% entre os crimes praticados por jovens que cumprem medida socioeducativa; o latrocínio, de 5,5% para 1,9%; o estupro, de 3,3% para 1,0%, e a lesão corporal, de 2,2% para 1,3%. Os crimes mais praticados por adolescentes são os patrimoniais (roubo e furto) e o tráfico de drogas, que exerce grande poder sobre jovens carentes de uma rede de proteção adequada.
Há no Brasil 571 mil crianças de 7 a 14 anos fora da escola (segundo dados do Ipea) e somos o 2º país em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria: mais de 33 mil jovens, de 12 a 18 anos, foram assassinados entre 2006 e 2012 no país, segundo a Unicef.
É preciso romper esse ciclo de violência. Condená-los ao sistema carcerário, com presos de todas as idades, ignorando as peculiaridades de uma pessoa em formação, apenas antecipará vícios e dramas da vida adulta, levando-os a delinquir por mais tempo. Não há qualquer razão para se desistir de quem tem tantos anos para virar a página e recomeçar.
Maíra Fernandes é presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro