{"id":442,"date":"2021-03-02T12:04:57","date_gmt":"2021-03-02T15:04:57","guid":{"rendered":"http:\/\/wp.efforttech.net\/wp\/advisom\/?p=442"},"modified":"2022-07-31T20:35:06","modified_gmt":"2022-07-31T23:35:06","slug":"definitive-guide-to-make-a-daily-more-productive-working-flow","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/?p=442","title":{"rendered":"Propostas legislativas de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal"},"content":{"rendered":"\t\t
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O tema da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal volta \u00e0 ordem do dia.<\/p>

Lamentavelmente, como em outras oportunidades, o debate apela para a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, ignorando as experi\u00eancias internacionais e at\u00e9 mesmo o fato de que j\u00e1 responsabilizamos adolescentes por atos infracionais a partir de 12 anos de idade.<\/p>

A estrela da vez \u00e9 a PEC 171\/93, do deputado federal Benedito Domingos (PP\/DF), que visa a alterar o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o e reduzir a maioridade penal para 16 anos, proposta que viola direitos fundamentais, cl\u00e1usulas p\u00e9treas do nosso sistema de leis.<\/p>

O Brasil n\u00e3o est\u00e1 sozinho na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Segundo a Unicef, 79% de 53 pa\u00edses pesquisados adotam a maioridade penal aos 18 ou 21 anos e um percentual expressivo (47%) estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o criminal entre 13 e 14 anos.<\/p>

Nosso Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente permite a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas a partir dos 12 anos, que variam entre a advert\u00eancia, a semiliberdade, a liberdade assistida, at\u00e9 a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional privativo de liberdade. Tais medidas, se bem executadas, seriam suficientes para orientar os jovens e evitar a reincid\u00eancia, sem a necessidade de atirar milhares de adolescentes nas masmorras do nosso sistema prisional.<\/p>

Por isso, qualquer debate s\u00e9rio a respeito do tema deveria ser iniciado por um diagn\u00f3stico das atuais condi\u00e7\u00f5es de cumprimento das medidas previstas em lei. \u00c9 preciso cobrar estrutura estatal, profissionais para acompanhar tais medidas e o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es que priorizem o atendimento psicol\u00f3gico e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas.<\/p>

Fala-se do aumento de atos infracionais graves praticados por adolescentes. Puro mito. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, entre 2002 a 2011, o homic\u00eddio caiu de 14,9% para 8,4% entre os crimes praticados por jovens que cumprem medida socioeducativa; o latroc\u00ednio, de 5,5% para 1,9%; o estupro, de 3,3% para 1,0%, e a les\u00e3o corporal, de 2,2% para 1,3%. Os crimes mais praticados por adolescentes s\u00e3o os patrimoniais (roubo e furto) e o tr\u00e1fico de drogas, que exerce grande poder sobre jovens carentes de uma rede de prote\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>

H\u00e1 no Brasil 571 mil crian\u00e7as de 7 a 14 anos fora da escola (segundo dados do Ipea) e somos o 2\u00ba pa\u00eds em n\u00famero absoluto de homic\u00eddios de adolescentes, atr\u00e1s apenas da Nig\u00e9ria: mais de 33 mil jovens, de 12 a 18 anos, foram assassinados entre 2006 e 2012 no pa\u00eds, segundo a Unicef.<\/p>

\u00c9 preciso romper esse ciclo de viol\u00eancia. Conden\u00e1-los ao sistema carcer\u00e1rio, com presos de todas as idades, ignorando as peculiaridades de uma pessoa em forma\u00e7\u00e3o, apenas antecipar\u00e1 v\u00edcios e dramas da vida adulta, levando-os a delinquir por mais tempo. N\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para se desistir de quem tem tantos anos para virar a p\u00e1gina e recome\u00e7ar.<\/p>

Ma\u00edra Fernandes \u00e9 presidente do Conselho Penitenci\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ma\u00edra Fernandes analisa as propostas legislativas de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal em artigo publicado no Jornal O Globo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":618,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[20],"class_list":["post-442","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-impressos","tag-maioridade-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=442"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/442\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mairafernandes.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}